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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0181/2014


Data Inicial:

22/12/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Regulamenta, no âmbito do Município, as disposições do inciso III, do artigo 1.275; e, as do artigo 1.276, ambos do Código Civil Brasileiro, para constatação, encampação, arrecadação e posterior transferência da propriedade ao Poder Público municipal de imóvel urbano abandonado e dá outras providências."

Lei Complementar Nº 0180/2014


Data Inicial:

22/10/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre a criação de cargo no quadro de pessoal desta Prefeitura Municipal."

Lei Complementar Nº 0179/2014


Data Inicial:

20/08/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre alteração de Níveis e ou Padrões de Cargos em Comissão."

Lei Complementar Nº 0178/2014


Data Inicial:

23/04/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre a criação de vaqa no quadro de pessoal desta Prefeitura Municipal".

Lei Complementar Nº 0177/2014


Data Inicial:

23/04/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre a criação de cargo no quadro de pessoal desta Prefeitura Municipal".

Lei Complementar Nº 0176/2014


Data Inicial:

19/03/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre alteração de Nível e ou Padrão de Cargo de Provimento efetivo".

Lei Complementar Nº 0175/2014


Data Inicial:

19/03/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre a criação de vaga no quadro de pessoal desta Prefeitura Municipal ".

Lei Complementar Nº 0174/2014


Data Inicial:

01/03/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre a revisão geral dos Subsídios mensais dos Agentes Políticos do Município de Guaimbê rios termos do inciso X do artigo 37 da CF/88 e dá outras providências".

Lei Complementar Nº 0173/2014


Data Inicial:

06/03/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre reajuste salarial e dá outras providências".

Lei Complementar Nº 0172/2014


Data Inicial:

05/02/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre a criação de vaga no quadro de pessoal desta Prefeitura Municipal".