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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0143/2011


Data Inicial:

30/12/2011

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei Complementar Nº 0142/2011


Data Inicial:

19/10/2011

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Concede dispensa e redução de juros e multas moratórias de débitos fiscais e não fiscais perante o Fisco Municipal, bom como racionaliza as ações de execuções fiscais existentes, conforme especifica e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0141/2011


Data Inicial:

10/08/2011

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a alteração do artigo 90 e artigo 15 da Lei Municipal Complementar n° 088/2005 e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 0141-A/2011


Data Inicial:

17/05/2011

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".

Lei Complementar Nº 0140/2011


Data Inicial:

20/04/2011

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o reajuste dos Subsídios mensais dos Agentes Políticos do Município de -Guaimbê nos termos do inciso X do artigo 37 da CF/88 e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0139/2011


Data Inicial:

20/04/2011

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre revisão salarial linear e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 0138/2011


Data Inicial:

26/01/2011

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre majoração dos vencimentos de servidores públicos que especifica e dá li outras providências.