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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0137/2010


Data Inicial:

04/08/2010

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Concede dispensa e redução de juros e multas moratórias do débitos fiscais perante o Fisco Municipal, bem como racionaliza as ações de execuções fiscais existentes, conforme especifica e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 0136/2010


Data Inicial:

30/04/2010

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Reforço Escolar e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 0135/2010


Data Inicial:

20/04/2010

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre aumento salarial aos servidores públicos da câmara municipal":

Lei Complementar Nº 0134/2010


Data Inicial:

29/03/2010

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o reajuste dos Subsídios mensais dos Agentes Políticos do Município de Guaimbê nos termos do inciso X do artigo 37 da CF/88 e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 0133/2010


Data Inicial:

29/03/2010

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera a Lei Complementar no 118/2009 que concede dispensa e redução de juros e multas moratórias de débitos fiscais perante o Fisco Municipal, bem como racionaliza as ações de execuções fiscais existentes, conforme especifica e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 0132/2010


Data Inicial:

29/03/2010

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre revisão geral anual dos salários e subsídios do Poder Executivo nos termos do inciso X do artigo 37 da CF/88 e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 0131/2010


Data Inicial:

13/01/2010

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a criação de cargos comissionados no quadro de pessoal desta Prefeitura Municipal e alteração de padrões salariais e dá outras providências.