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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 064/2002


Data Inicial:

07/11/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal Complementar n° 034/2001

Lei Complementar Nº 063/2002


Data Inicial:

07/06/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe Sobre a Doação de Cestas Básicas aos Funcionários que atuam no Programa Saúde da Família - PSF

Lei Complementar Nº 062/2002


Data Inicial:

22/04/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 686/93.

Lei Complementar Nº 061/2002


Data Inicial:

20/03/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe Sobre a Doação de Cestas Básicas aos Inativos.

Lei Complementar Nº 060/2002


Data Inicial:

21/02/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe Sobre a Reestruturação do Quadro Geral de Cargos, Níveis/ e ou Padrões, Salarios e dá outras providencias.