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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 021/1999


Data Inicial:

24/12/1999

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a Regulamentação dos Contratos por Tempo Determinado.

Lei Complementar Nº 020/1999


Data Inicial:

22/10/1999

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR JURIDICO EM COMISSÃO.

Lei Complementar Nº 019/1999


Data Inicial:

17/09/1999

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS POR TEMPO DETERMINADO.

Lei Complementar Nº 018/1999


Data Inicial:

17/09/1999

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 205/68 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS).

Lei Complementar Nº 017/1999


Data Inicial:

18/06/1999

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 686/93

Lei Complementar Nº 016/1999


Data Inicial:

09/04/1999

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE GUAIMBÊ

Lei Complementar Nº 015/1999


Data Inicial:

12/04/1999

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE GUAIMBE