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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0209/2018


Data Inicial:

16/05/2018

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sabre a alteracção de niveis e padrões salariais dos servidcres públicos municipais e criação de cargos de provimentos efetivo e alteração de vagas de cargo de Agente Comunitaria de Saúde e dá outras providências". pruvidéncias."

Lei Complementar Nº 0208/2018


Data Inicial:

04/04/2018

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"CONCEDE REVISAO GERAL DOS SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL".

Lei Complementar Nº 0183/2015


Data Inicial:

18/03/2018

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe alteração de provimento' de cargo desta Prefeitura municipal".