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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 071/2004


Data Inicial:

28/12/2004

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre revogação da Lei Municipal Complementar n° 048/2001 e Lei Municipal Complementar n° 049/2001.

Lei Complementar Nº 070/2004


Data Inicial:

23/06/2004

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a Contratação para Atender a Necessidade Temporária de Relevante Interesse Público, para a função de Engenheiro Agrônomo.