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LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número do decreto municipal para saber mais detalhes.

Decreto Municipal
Número Data Ementa Situação Arquivo
2.389/2015 18-12-2015 "DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E NÃO ALCOÓLICAS, EM GARRAFAS DE VIDRO, DURANTE O EVENTO RÉVEILLON". Ativa (Não consta revogação expressa)


2.388/2015 18-12-2015 "DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE FIM DE ANO". Ativa (Não consta revogação expressa)


2.387/2015 18-12-2015 Abre no orçamento vigente crédito adIcional suplementar e da outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


2.386/2015 02-12-2015 "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR VENAL DO HECTARE DE TERRAS RURAIS NO MUNICÍPIO DE GUAIMBÊ PARA EFEITOS DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO INTER-VIVOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2015." Ativa (Não consta revogação expressa)


2.385/2015 03-12-2015 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


2.384/2015 01-12-2015 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da ou$s providênchs Ativa (Não consta revogação expressa)


2.383/2015 23-11-2015 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


2.382/2015 23-11-2015 DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES PARA O EXERCICIO DE 2015. Ativa (Não consta revogação expressa)


2.381/2015 19-11-2015 Certifico e dou fé, para os devidos fins, que nesta data não foi elaborado o Decreto de n°. 2.381/2015, a qual conferiu e verificou. Ativa (Não consta revogação expressa)


2.380/2015 19-11-2015 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)



















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Última atualização: 26/05/2017



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