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Diário Oficial do Município
 
LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei complementar para saber mais detalhes.

Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
0181/2014 22-12-2014 "Regulamenta, no âmbito do Município, as disposições do inciso III, do artigo 1.275; e, as do artigo 1.276, ambos do Código Civil Brasileiro, para constatação, encampação, arrecadação e posterior tr ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0180/2014 22-10-2014 "Dispõe sobre a criação de cargo no quadro de pessoal desta Prefeitura Municipal." Ativa (Não consta revogação expressa)


0179/2014 20-08-2014 "Dispõe sobre alteração de Níveis e ou Padrões de Cargos em Comissão." Ativa (Não consta revogação expressa)


0178/2014 23-04-2014 "Dispõe sobre a criação de vaqa no quadro de pessoal desta Prefeitura Municipal". Ativa (Não consta revogação expressa)


0177/2014 23-04-2014 "Dispõe sobre a criação de cargo no quadro de pessoal desta Prefeitura Municipal". Ativa (Não consta revogação expressa)


0176/2014 19-03-2014 "Dispõe sobre alteração de Nível e ou Padrão de Cargo de Provimento efetivo". Ativa (Não consta revogação expressa)


0175/2014 19-03-2014 "Dispõe sobre a criação de vaga no quadro de pessoal desta Prefeitura Municipal ". Ativa (Não consta revogação expressa)


0174/2014 01-03-2014 "Dispõe sobre a revisão geral dos Subsídios mensais dos Agentes Políticos do Município de Guaimbê rios termos do inciso X do artigo 37 da CF/88 e dá outras providências". Ativa (Não consta revogação expressa)


0173/2014 06-03-2014 "Dispõe sobre reajuste salarial e dá outras providências". Ativa (Não consta revogação expressa)


0172/2014 05-02-2014 "Dispõe sobre a criação de vaga no quadro de pessoal desta Prefeitura Municipal". Ativa (Não consta revogação expressa)



















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Última atualização: 28/03/2017 18:01:48



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