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LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
1.477-2014 03-12-2014 "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.' Ativa (Não consta revogação expressa)


1.476-2014 06-12-2014 "Dispõe sobre atribuições de nomes de vias públicas para o Residencial Waidemar Áchiies e denominação de Bairro". Ativa (Não consta revogação expressa)


1.475-2014 19-11-2014 "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guaimbê para o Exercício de 2015." Ativa (Não consta revogação expressa)


1.474-2014 19-11-2014 "Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal n° 686, de 22 de abril de 1993 e revogação da Lei Municipal n° 1.461, de 22 de abril de 20 de agosto de 2014". Ativa (Não consta revogação expressa)


1.473-2014 22-10-2014 "ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°. 1.462, DE 20 DE AGOSTO DE 2014". Ativa (Não consta revogação expressa)


1.472-2014 22-10-2014 "Dispõe sobre suplementa ção de verba e dá outras providências". Ativa (Não consta revogação expressa)


1.471-2014 06-10-2014 "Dispõe sobre autorização para firmar Convênio com a PREFEITURA MUNICIPAL DE GETULINA. na forma de Cooperação Mútua, visando o aproveitamento das melhores condições, seja de econômica, seja viabilid ... Ativa (Não consta revogação expressa)


1.470-2014 17-09-2014 "Dispõe sobre suplementa ção de verba e dá outras providências". Ativa (Não consta revogação expressa)


1.469-2014 17-09-2014 "Dispõe Sobre a Alteraçâo da Lei Municipal n°.1.418 de 17 de janeiro de 2014 e suas posteriores alterações". Ativa (Não consta revogação expressa)


1.468-2014 03-09-2014 "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências". Ativa (Não consta revogação expressa)



















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Última atualização: 26/05/2017



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