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LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei complementar para saber mais detalhes.

Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
0170/2013 06-12-2013 "Dispõe sobre a criação de carqo no quadro de pessoal desta Prefeitura Municipal". Ativa (Não consta revogação expressa)


0169/2013 21-11-2013 "Dispõe sobre a criação de carqo no quadro de pessoal desta Prefeitura Municipal". Ativa (Não consta revogação expressa)


0168/2013 06-11-2013 "Dispõe sobre alteração de Nível e ou Padrão de Cargo de Provimento efetivo". Ativa (Não consta revogação expressa)


0167/2013 20-09-2013 "Dispõe sobre a criação de cargo no quadro de pessoal desta Prefeitura Municipal". Ativa (Não consta revogação expressa)


0166/2013 03-10-2013 "Dispõe sobre a criação de vaga no quadro de pessoal desta Prefeitura Municipal". Ativa (Não consta revogação expressa)


0165/2013 16-08-2013 "Dispõe sobre a criação de vaga no quadro de pessoal desta Prefeitura Municipal". Ativa (Não consta revogação expressa)


0164/2013 16-08-2013 "Dispõe sobre a criação de cargo no quadro de pessoal desta Prefeitura Municipal". Ativa (Não consta revogação expressa)


0163/2013 16-08-2013 "Dispõe sobre a criação de cargo no quadro de pessoal desta Prefeitura Municipal". Ativa (Não consta revogação expressa)


0162/2013 20-06-2013 "Dispõe sobre alteração de Nível e ou Padrão de Cargo de provimento efetivo". Ativa (Não consta revogação expressa)


0161/2013 10-06-2013 "Dispõe sobre a criação de cargo no quadro de pessoal desta Prefeitura Municipal". Ativa (Não consta revogação expressa)



















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Última atualização: 26/05/2017



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