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LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei complementar para saber mais detalhes.

Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
0149/2012 06-07-2012 Dispõe sobre a extinção e criação de cargos no quadro de pessoal desta Prefeitura Municipal e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


0148/2012 19-04-2012 Dispõe sobre revisão geral anual e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


0147/2012 19-04-2012 Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no quadro de pessoal desta Prefeitura Municipal, e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


0146/2012 19-04-2012 Dispõe sobre a revisão geral dos Subsídios mensais dos Agentes Políticos do Município de Guaimbê nos termos do inciso X do artigo 37 da CF/88 e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


0145/2012 14-02-2012 "Dispõe sobre incorporação de abono" Ativa (Não consta revogação expressa)


0144/2012 20-01-2012 Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no quadro de pessoal. Ativa (Não consta revogação expressa)



















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Última atualização: 26/05/2017



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