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LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
0130/2009 30-12-2009 Altera o artigo 10 e seus incisos da Lei Complementar n°. 129 de 10 de novembro de 2009 e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


0129/2009 10-11-2009 Concede dispensa e redução de juros e multas moratórias de débitos fiscais perante o Fisco Municipal, bem como racionaliza as ações de execuções fiscais existentes, conforme especifica e dá outras p ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0128/2009 04-09-2009 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual e o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências correlatas ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0127/2009 07-07-2009 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ativa (Não consta revogação expressa)


0126/2009 07-07-2009 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITOS SOCIAIS AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE GUAIMBÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ativa (Não consta revogação expressa)


0125/2009 07-07-2009 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ativa (Não consta revogação expressa)


0124/2009 21-05-2009 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO X DO ARTIGO 71 E ALTERAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 141 DA LEI MUNICIPAL N° 205/68 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. Ativa (Não consta revogação expressa)


0123/2009 21-05-2009 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 032 DE 23 DE JANEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ativa (Não consta revogação expressa)


0122/2009 24-04-2009 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 072/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ativa (Não consta revogação expressa)


0121/2009 24-04-2009 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ativa (Não consta revogação expressa)



















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Última atualização: 28/03/2017 18:01:48



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