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LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
0115/2008 30-12-2008 Altera a Lei Complementar Municipal n°. 089/2005 e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


0114/2008 16-12-2008 Dispõe sobre a concessão de cestas de natal aos servidores municipais ativos e inativos no mês de dezembro do ano corrente e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


0113/2008 22-10-2008 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 686/93. Ativa (Não consta revogação expressa)


0112/2008 04-04-2008 Revoga a Lei Complementar n°. 109/2008 que dispõe sobre vencimento do cargo de provimento em Comissão de Assessor Jurídico no quadro de servidores da Câmara Municipal de Guaimbê. Ativa (Não consta revogação expressa)


0111/2008 04-04-2008 Dispõe sobre a reposição salarial aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo. Ativa (Não consta revogação expressa)


0110/2008 04-04-2008 Dispõe sobre aumento salarial aos servidores públicos municipais. Ativa (Não consta revogação expressa)


0109/2008 04-04-2008 Dispõe sobre o vencimento do cargo de provimento em Comissão de Assessor Jurídico no quadro de servidores da Câmara Municipal de Guaimbê. Ativa (Não consta revogação expressa)


0108/2008 04-04-2008 Dispõe sobre o vencimento da função gratificada de Assistente Legislativo. Ativa (Não consta revogação expressa)



















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Última atualização: 28/03/2017 18:01:48



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