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LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei complementar para saber mais detalhes.

Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
0107/2007 03-12-2007 ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PRILVIDENCIÁRIA DO FAPEN E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS. Ativa (Não consta revogação expressa)


0106/2007 23-11-2007 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Ativa (Não consta revogação expressa)


0105/2007 06-09-2007 Dispõe sobre a criação de cargos comissionados no quadro de pessoal desta Prefeitura Municipal e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


0104/2007 06-09-2007 Dispõe Sobre a Criação de Cargos no Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Guaimbê, e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


0103/2007 25-07-2007 DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO. Ativa (Não consta revogação expressa)


0102/2007 25-07-2007 DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Ativa (Não consta revogação expressa)


0101/2007 08-02-2007 Dispõe sobre a Reestruturação do Cargo e Salário de Assessor Jurídico. Ativa (Não consta revogação expressa)


0100/2007 02-02-2007 Dispõe sobre a inclusão do Programa 0052 - Administração Geral e Programa 0125 - Assistência a Comunidade no Plano Plurianual (PPA) do Município de Guaimbê, referente aos anos 2006/2009. Ativa (Não consta revogação expressa)



















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Última atualização: 28/03/2017 18:01:48



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