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LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei complementar para saber mais detalhes.

Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
099/2006 21-09-2006 Estabelece as atribuições do cargo de Diretor de Expediente da Câmara Municipal de Guaimbê e da outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


098/2006 07-06-2006 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSISTENTE LEGISLATIVO. Ativa (Não consta revogação expressa)


097/2006 29-05-2006 DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Ativa (Não consta revogação expressa)


096/2006 29-05-2006 DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Ativa (Não consta revogação expressa)


095/2006 22-03-2006 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 086/20059 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Ativa (Não consta revogação expressa)


094/2006 22-02-2006 DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE ABONO AO SALÁRIO. Ativa (Não consta revogação expressa)


093/2006 27-01-2006 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSOR JURÍDICO W. Ativa (Não consta revogação expressa)


092/2006 27-01-2006 "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO § 40 (PARÁGRAFO QUARTO) AO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR N° 88/05". Ativa (Não consta revogação expressa)


091/2006 27-01-2006 "DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE ABONO AO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ALTERA O VALOR DA HORA AULA DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO." Ativa (Não consta revogação expressa)



















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Última atualização: 28/03/2017 18:01:48



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