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LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei complementar para saber mais detalhes.

Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
071/2004 28-12-2004 Dispõe sobre revogação da Lei Municipal Complementar n° 048/2001 e Lei Municipal Complementar n° 049/2001. Ativa (Não consta revogação expressa)


070/2004 23-06-2004 Dispõe sobre a Contratação para Atender a Necessidade Temporária de Relevante Interesse Público, para a função de Engenheiro Agrônomo. Ativa (Não consta revogação expressa)



















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Última atualização: 26/05/2017



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