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LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei complementar para saber mais detalhes.

Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
069/2003 05-11-2003 Dispõe sobre acréímo e criação de cargo no quadro geral de servidor municipal e dá outras providencias. Ativa (Não consta revogação expressa)


068/2003 07-05-2003 Dispõe sobre alteração do artigo 1" (primeiro) da Lei Complementar n° 067/2003, de 07 de maio de 2003, que dispõe sobre criação de cargo de serviços gerais no quadro geral do servidores do município ... Ativa (Não consta revogação expressa)


067/2003 07-05-2003 Dispõe sobre criação de cargo de serviços gerais no quadro geral do servidores do município, para a Câmara Municipal de Guaimbê. Ativa (Não consta revogação expressa)


066/2003 30-04-2003 Dispõe sobre majoração salarial dos vencimentos do quadro geral dos funcionários do Poder Legislativo. Ativa (Não consta revogação expressa)


065/2003 30-04-2003 Dispõe sobre criação e acréscimo de cargos no quadro geral de servidores municipais, altera regime e concede aumento salarial e dá Outras Providencias. Ativa (Não consta revogação expressa)



















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Última atualização: 28/03/2017 18:01:48



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