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LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei complementar para saber mais detalhes.

Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
064/2002 07-11-2002 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal Complementar n° 034/2001 Ativa (Não consta revogação expressa)


063/2002 07-06-2002 Dispõe Sobre a Doação de Cestas Básicas aos Funcionários que atuam no Programa Saúde da Família - PSF Ativa (Não consta revogação expressa)


062/2002 22-04-2002 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 686/93. Ativa (Não consta revogação expressa)


061/2002 20-03-2002 Dispõe Sobre a Doação de Cestas Básicas aos Inativos. Ativa (Não consta revogação expressa)


060/2002 21-02-2002 Dispõe Sobre a Reestruturação do Quadro Geral de Cargos, Níveis/ e ou Padrões, Salarios e dá outras providencias. Ativa (Não consta revogação expressa)



















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Última atualização: 26/05/2017



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