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LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei complementar para saber mais detalhes.

Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
028/2000 26-06-2000 DISPÕE SOBRE A DUPLICAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE MÉDICOS. Ativa (Não consta revogação expressa)


027/2000 19-05-2000 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS POR TEMPO DETERMINADO. Ativa (Não consta revogação expressa)


026/2000 10-03-2000 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REFERENCIA E/OU PADRÃO DO CARGO DE TESOUREIRO. Ativa (Não consta revogação expressa)


025/2000 10-03-2000 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA CARGA HORÁRIO DOS DENTISTAS. Ativa (Não consta revogação expressa)


024/2000 10-03-2000 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 06 CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 1, NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES. Ativa (Não consta revogação expressa)


023/2000 10-03-2000 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 02 CARGOS DE MOTORISTA, NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES. Ativa (Não consta revogação expressa)


022/2000 10-03-2000 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO POR TEMPO DETERMINADO. Ativa (Não consta revogação expressa)



















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Última atualização: 26/05/2017



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