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Diário Oficial do Município
 
LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei complementar para saber mais detalhes.

Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
021/1999 24-12-1999 Dispõe sobre a Regulamentação dos Contratos por Tempo Determinado. Ativa (Não consta revogação expressa)


020/1999 22-10-1999 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR JURIDICO EM COMISSÃO. Ativa (Não consta revogação expressa)


019/1999 17-09-1999 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS POR TEMPO DETERMINADO. Ativa (Não consta revogação expressa)


018/1999 17-09-1999 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 205/68 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS). Ativa (Não consta revogação expressa)


017/1999 18-06-1999 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 686/93 Ativa (Não consta revogação expressa)


016/1999 09-04-1999 DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE GUAIMBÊ Ativa (Não consta revogação expressa)


015/1999 12-04-1999 DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE GUAIMBE Ativa (Não consta revogação expressa)



















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Última atualização: 26/05/2017



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