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Diário Oficial do Município
 
LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei complementar para saber mais detalhes.

Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
006/1997 08-12-1997 Dispõe sobre a instituição da UFIR (Unidade Fiscal de Referência) para fixação e atualização dos Valores Venais, Tributos, Taxas, Tarifas, Preços Públicos, Multas e outras fontes da Receita do Munic ... Ativa (Não consta revogação expressa)


005/1997 10-10-1997 Dispõe sobre criação de cargo temporário para o Quadro de Funcionários Públicos Municipais. Ativa (Não consta revogação expressa)


004/1997 19-09-1997 Dispõe sobre criação de cargos temporários para o Quadro de Funcionários Públicos Municipais. Ativa (Não consta revogação expressa)


003/1997 19-09-1997 Dispõe sobre extinção do cargo de Supervisor de Educação e Saúde do Quadro de Funcionários Públicos Municipais. Ativa (Não consta revogação expressa)


002/1997 22-05-1997 Autoriza o Executivo a conceder em favor de pessoa jurídica de direito privado, o direito real de uso de área no Distrito Comercial e Industrial "Nicola Anequini" de Guaimbê, SP. Ativa (Não consta revogação expressa)


001/1997 03-04-1997 Dispõe sobre a criação de cargos temporários no quadro de Funcionários Municipais. Ativa (Não consta revogação expressa)



















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Última atualização: 28/03/2017 18:01:48



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