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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Número DataDt EmentaEm SituaçãoSit ArquivoArq
1.370-2012
1.369-2012
1.368-2012
1.367-2012
1.366-2012
1.365-2012
1.364-2012
1.363-2012
1.362-2012
1.361-2012