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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Número DataDt EmentaEm SituaçãoSit ArquivoArq
1.336-2011
1.335-2011
1.334-2011
1.333-2011
1.332-2011
1.331-2011
1.330-2011
1.329-2011
1.328-2011
1.327-2011